Trechos localizados: ... II.1 - Pressupostos para o ressarcimento II.2 ... IPI - Ressarcimento de créditos - Roteiro de ... III - Retificação ou cancelamento do Pedido de Ressarcimento IV ... II.4 - Formalização do pedido de ressarcimento II.5 ... VII - Indeferimento do Pedido de Ressarcimento - Recursos ...

Publicacao: 01.09.2011

Trechos localizados: ... PIS/PASEP e da COFINS - Ressarcimento e compensação de créditos - Roteiro de ... III.1 - Formalização do ressarcimento III.2 ... a da Receita Federal do Brasil - RFB, podendo ainda ser objeto de pedido de ressarcimento, de acordo com as regras tratadas neste Roteiro. ... XIII - Prazo para compensação ou ressarcimento XIV ... São passíveis de compensação ou ressarcimento os créditos do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes ...

Publicacao: 08.08.2011

Foi aprovado o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 4.6 (PER/DCOMP 4.6).
O programa PER/DCOMP 4.6, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 2 de 2011 deverão utilizar esta versão do Programa Gerador de Declaração (PGD).
O Ato Declaratório Executivo nº 2 entra em vigor em 1º de julho de 2011.

Trechos localizados: ... 4.6 do PGD PER/ DCOMP. O COORDENADOR ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o ... Art. 1º Aprovar o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 4.6 (PER/DCOMP 4.6). ... ADE COREC 2/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - COREC nº 2 de ...

A Secretaria da Receita Federal revogou a Instrução Normativa SRF nº 460 de 2004 que tratava da restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, dando nova disciplina ao assunto, por meio da Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005. A nova IN abordou os seguintes assuntos: a) restituição; b) compensação; c) ressarcimento; d) disposições comuns; e) competência; f) discussão administrativa; g) créditos reconhecidos por Decisão Judicial; h) valoração dos créditos; i) pagamento; j) disposições transitórias; l) disposições finais. A IN SRF 600/2005 foi retificada no DOU de 12/01/2006, em relação aos artigos 31, e parágrafo 4º do art. 48.

Trechos localizados: ... União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, ... aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento ... cendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o ... creditório." § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § ... de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos ...

A Lei nº 12.431 de 2011, conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 517 de 2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre:

Imposto de renda
a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%;
b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários;
c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas;
d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados;

Lucro real
e) o cômputo de créditos recuperados ( ... )

Trechos localizados: ... § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente ... de Orientação do FND. § 5º Aos cotistas minoritários fica assegurado o ressarcimento de sua participação no extinto FND, calculado com base no valor ... erante entidades da administração indireta, o pagamento dos dividendos e o ressarcimento das cotas, mediante dação em pagamento. ... II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. ...

Por meio da Instrução Normativa nº 973 de 2009 foi alterada a Instrução Normativa nº 900 de 2008. Dentre as alterações destacamos:
a) a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo, que será feito por PER/DCOMP (artigo 3º);
b) a implementação de exceções aos impedimentos para compensação quando o crédito tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei (artigo 34);
c) a compensação considerada não declarada, que implicará constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou implicará a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados (artigo 39);
d) a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total (artigo 48);
e) a inclusão do reembolso dentre as hipóteses de vedação ao ressarcimento, restituição e compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto ( ... )

Trechos localizados: ... ecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ... igir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento, do reembolso ou para homologação da compensação, que lhe seja ... "Artigo 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação do crédito do sujeito ...

Foram alteradas as disposições referentes à compensação e ressarcimento de créditos administrados pela Receita Federal do Brasil. Os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados pelo regime não-cumulativo, vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, ou decorrentes de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1° de abril de 2005, poderão ser compensados ou ressarcidos conforme instruções do art. 21 e 22 da IN SRF nº 460 de 2004. Também foram alteradas as disposições que tratam da multa exigível no caso de compensação não-homologada; dos procedimentos nos casos de discussão judicial do crédito; bem como os formulários constantes dos Anexos II, III e VI da Instrução Normativa SRF nº 460 de 2004. O Ato que promoveu essas alterações foi retificado no DOU de 08/09/2005.

Trechos localizados: ... Pedido de Ressarcimento de Crédito da Cofins - Mercado Interno ou Pedido de Ressarcimento de Crédito da Cofins - Exportação, constantes do Anexo ... União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, ... de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep - Mercado Interno ou Pedido de Ressarcimento de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep - Exportação, constantes do ... io de 2005. § 2º O ressarcimento de que trata este artigo será requerido à Receita Federal do Brasil, ... mulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º ...

Foi aprovado o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2), de livre reprodução, disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.

Trechos localizados: ... Art. 1º Aprovar o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2). ... Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2). ...